sábado, julho 31, 2021
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Segunda via da Identidade gratuita e novos conselhos tutelares – Agência Brasília

Em sessão extraordinária remota realizada nesta terça (17), a Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou o Projeto de Lei nº 1.552/2020, do Executivo local, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 e assegura a gratuidade na obtenção de uma segunda via da Carteira de Identidade. Com isso, a redação final agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.

A proposta altera anexos de metas fiscais da LDO e isenta do pagamento da taxa de expediente para a obtenção da segunda via do documento as pessoas que fizerem a solicitação nas ações sociais do programa Sejus mais Perto do Cidadão, da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). A isenção só será concedida uma única vez.

“Garantir a emissão gratuita da segunda via da identidade em nossas ações itinerantes, como o programa Sua Vida Vale Muito, significa mais atendimento e cuidado com as pessoas vulneráveis do DF”, explica a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.

Outra mudança aprovada inclui a previsão de criação de nove novas unidades do Conselho Tutelar nas regiões de Samambaia, Santa Maria, Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Paranoá, São Sebastião, Taguatinga, Sobradinho, Planaltina e Estrutural.

* Com informações da CLDF

Carteira de Identidade gratuidade Lei de Diretrizes Orçamentárias segunda via Sejus Mais Perto do Cidadão

Fonte: www.agenciabrasilia.df.gov.br/2020/11/18/segunda-via-da-identidade-gratuita-e-novos-conselhos-tutelares

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