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Carteira de Identificação do Autista

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O Senado Federal aprovou no dia 11 de dezembro de 2019 mudanças na Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). É o Projeto de Lei nº 2.573/2019 que vai para o conhecimento do presidente Bolsonaro que poderá sancionar ou vetar, total ou parcial. Se o presidente vetar o projeto, o mesmo volta para o Congresso Nacional que poderá derrubar o veto ou mantê-lo. Ao ser confirmado o veto o projeto vai para o arquivo. Se for sancionado terá um número e passará a valer em todo território nacional.

Além da carteira do Autista, o projeto aprovado pelo Plenário do Senado, e anteriormente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, define que as instituições poderão (não é obrigatório) expor informação com o símbolo do Autismo (fita quebra-cabeça colorida) para dizer que naquele local quem é laudado com o TEA tem prioridade no atendimento, sejam em estabelecimentos públicos ou privados.

Obriga, ainda, os cinemas brasileiros a reservarem sessão especial destinada aos Autistas com os recursos necessários às suas dificuldades, tais como acessibilidade às salas e o volume do som durante a exibição dos filmes.

Nos termos do PL aprovado, a carteira de identificação será gratuita e deverá ser expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com Autismo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, lá deverá conter no mínimo os dados pessoais do Autista, tipo sanguíneo e dados pessoais, telefones e e-mail do seu cuidador ou representante legal.

O Autista imigrante ou refugiado também tem garantido a emissão da carteira, mas deverá apresentar documentação estrangeira válida em todo o território nacional como a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).
Por último, a lei ao ser sancionada pela Presidência da República e depois publicada ganhará um número e entrará em vigor nesta data e sua regulamentação deverá ser em 180 (cento e oitenta dias).

A Carteira de Identificação do Autista é muito importante para garantir qualidade de vida aos Autistas e às suas famílias, pois termina de uma vez por toda aquela explicação de que se trata de pessoa Autista toda vez que se está em uma fila de atendimento prioritário e que tem direito de ser atendido com prioridade, uma vez que sua condição física não permite essa identificação só em olhar, diferentemente de um cadeirante, cego, idoso e pessoa com criança no colo, por exemplo. Outra vantagem da carteira é dar visibilidade social e respeito de toda sociedade às pessoas Autistas no Brasil, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios Brasil à fora.

Afirma Edilson Barbosa, advogado, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da Seccional da OAB/DF e diretor jurídico do Movimento Orgulho Autista Brasil-MOAB

Brasília/DF, 12 de dezembro de 2019.

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